O QUE É A PEC 241?

Publicado em 21/10/2016

PEC 241
A Proposta de Emenda à Constituição tem o objetivo de instituir um novo regime fiscal para o gasto público da União, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A medida vai congelar todo o custo com saúde, educação, transporte, segurança e tudo que seja serviço ou investimento público, por 20 anos, e o dinheiro economizado será usado para pagar a dívida pública. A aprovação da PEC também trará impacto no piso salarial do magistério que terá seu valor real congelado.

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